Aprovado pela Câmara, o Projeto de Lei 4330 — conhecido como a Lei de Terceirização — regulamenta a prática no Brasil, permitindo que até mesmo as chamadas atividades-fim (as principais da empresa) possam aderir a essa modalidade de trabalho.

Anteriormente, a terceirização só era permitida nas atividades-meio, ou seja, aquelas que não são parte da essência do negócio, como as áreas de limpeza, conservação e segurança, por exemplo.

Com a aprovação, a lei sancionada no dia 31 de março pelo Presidente Michel Temer afeta diretamente os call centers e contact centers. Veja os seus principais impactos:

1. Maior segurança jurídica

Uma polêmica recorrente envolvendo os call centers e contact centers ocorria em relação à natureza de suas atividades, que não contavam com uma definição concreta, deixando o setor desprotegido e sujeito a ações legais por parte dos colaboradores e sindicatos.

Com a lei de terceirização, isso muda, já que a organização ganha maior segurança jurídica em relação às contratações, que deverão ser bem definidas em contrato para evitar confusões e inconsistências.

Isso é interessante para patrões e empregados, pois evita divergências, dores de cabeça e processos desnecessários na Justiça do Trabalho.

2. Redução de custos

Com as constantes flutuações econômicas e incertezas no mercado nacional, os empreendimentos precisam diminuir custos para não entrar no vermelho. Nesse contexto, a terceirização é uma excelente alternativa para enxugar as despesas.

Em vez de contratar uma equipe própria e ter de arcar com salários, despesas trabalhistas e previdenciárias, basta procurar uma fornecedora desses colaboradores, que cobra um valor fixo para oferecer os profissionais já treinados e prontos para executar suas atividades. Dessa forma, os custos são reduzidos e a performance do call center é otimizada.

3. Melhor qualificação dos empregados

Um dos aspectos mais positivos da lei de terceirização é a exigência da contratação de empresas especializadas, que serão obrigadas a seguir normas específicas relacionadas à sua atividade para que possam oferecer seus serviços no mercado.

Na prática, isso significa que as companhias que oferecem o serviço deverão treinar todos os seus funcionários para obedecer à legislação.

Isso é muito relevante para os profissionais que sofrem com a ausência de bons treinamentos e cursos de aperfeiçoamento profissional constantes, resultando em atendimentos deficientes e reclamações constantes dos usuários.

Com a mudança, os colaboradores receberão a qualificação necessária para executar suas atividades da melhor maneira possível, oferecendo um serviço diferenciado, agregando valor ao negócio e aumentando a satisfação do cliente.

4. Menor burocracia na contratação de profissionais

Um dos objetivos da nova lei é diminuir a burocracia envolvida na admissão de novos funcionários. Nesse contexto, é mais simples para o empregador abrir novos postos de trabalho, aumentando a geração de empregos no setor, especialmente nas micro e pequenas empresas.

Nas empresas de médio e grande porte, existe um grande rigor na gestão de headcount (número de colaboradores), com muitas regras internas e exigências de aprovações para novas contratações. No modelo atual, a admissão de novos talentos para integrar o time de colaboradores da central enfrenta diversos obstáculos.

Nesse caso, a terceirização torna o processo mais rápido e menos burocrático para os empregadores, que podem terceirizar quaisquer atividades que sejam necessárias.

Assim, é possível expandir a central e incrementar o número de trabalhadores, principalmente para os jovens que querem ingressar no mercado de trabalho. Muitos não sabem, mas o call center é uma das atividades econômicas que mais gera empregos no país.

5. Aumento da receita com a Lei de Terceirização

Se você é o gestor da empresa fornecedora de mão de obra para o call center, terá de fazer mais contratações de funcionários para atender à demanda do mercado.

Como a tendência é que a terceirização se expanda no Brasil, o empreendimento aumentará sua receita com o oferecimento de seus serviços em maior escala.

As contratações e treinamentos têm o seu impacto no orçamento, mas o retorno do investimento em médio e longo prazo é bastante positivo.

Se você é o contratante, sua margem de lucro também aumenta, porém em um prazo menor. Como terá um call center mais enxuto, mantendo as suas atividades, a central se torna mais eficiente, liberando recursos para investimentos em novas soluções, elevando a produtividade dos funcionários e trazendo um bom retorno financeiro.

6. Manutenção dos direitos trabalhistas

Ao contrário do que muitos meios de comunicação têm divulgado, a lei de terceirização não altera os direitos do funcionário, como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), 13° salário, férias e horas extras.

Além disso, a nova legislação sobre o tema impede que seja assinado um contrato de terceirização quando já existe o vínculo empregatício.

Ou seja, se a empresa já tem uma equipe própria de call center ou contact center, contratados por meio da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), eles não podem ser simplesmente terceirizados da noite para o dia.

Caso o empregador opte pela terceirização, os funcionários atuais que forem desligados da organização recebem todos os seus direitos trabalhistas.

7. Responsabilidade compartilhada

Com a lei de terceirização, a responsabilidade na admissão dos colaboradores é da prestadora de serviços e da fiscalização da empresa que os contrata.

Na prática, isso significa que, se os funcionários não receberem seus salários e direitos trabalhistas conforme a CLT, o contratante se torna responsável pelo pagamento.

Isso confere maior segurança aos trabalhadores, que não correm o risco de ficar na mão caso a terceirizada não cumpra as suas obrigações ou entre em falência.

Apesar das controvérsias, a lei é importante para regulamentar as atividades e manter a formalidade das relações trabalhistas. Na prática, muitos empregados são terceirizados de forma arbitrária e ficam suscetíveis aos seus patrões, que, muitas vezes, não cumprem com as suas obrigações conforme deveriam.

No caso dos call centers e contact centers, a lei de terceirização, permitindo a prática como atividade-fim é algo que ainda pode gerar muitas controvérsias e certamente deverá ser adequado e negociado entre empregados e empregadores.

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